Justiça nega pedido sobre incorporação de gratificações de servidores
Publicada em: 12/09/ 2017



O Juiz Jossaner Nery Rodrigues Luna, da Comarca de Dianópolis, negou o pedido que requeria a reincorporação imediata de gratificações, pretendido por um grupo de servidores do município em ação individual contra a prefeitura municipal, em face do decreto 078/2017 do executivo municipal que revogou o decreto 071/2016 retirando as gratificações dos servidores, por entender que existiu ilegalidade no procedimento.

O juiz negou, por entender que não havia LEI que autorizasse o pagamento da incorporação das gratificações, pautando-se no principio da legalidade estrita da administração pública que  prevê que essa somente poderá agir de acordo com aquilo que a LEI expressamente determinar. Neste caso, no município de Dianópolis, não há LEI que disponha sobre incorporação de gratificações recebidas pelos servidores.

O juiz citou em sua sentença decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que existe sim legalidade sobre incorporações de gratificações, desde que a mesma esteja prevista em LEI, que deverá ser aprovada pelo poder legislativo municipal, sancionada pelo executivo municipal.

Em meados de junho, o grupo de servidores ingressou com ação na 1ª Vara Cível de Dianópolis, com pedido de revogação do decreto 078/2017 e reincorporação imediata da gratificação aos vencimentos dos servidores.

Sendo assim, o juiz indeferiu o pedido dos servidores, afirmando que o decreto 071/2016, assinado pelo ex-prefeito, Reges Melo, feriu o princípio da legalidade, ofendendo as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal e ressaltou que a administração pública somente poderá agir, de acordo com aquilo que está previsto em LEI, para tanto, o decreto assinado pelo prefeito Padre Gleibson Moreira, revogando as gratificações está dentro da legalidade.

A sentença é passível de recurso e pode ser acessada na íntegra, através do eletrônico: www.tjto.jus.br

 

 

 

 

 

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